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Legislação

Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.

Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos mínimos para a avaliação do material a ser dragado em águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.

Estabelece normas e padrões para qualidade das águas, lançamento de efluentes nas coleções de águas. Minas Gerais.

Lei de Crimes Ambientais - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providências.

CETESB - Governo do Estado de São Paulo.

Ministério da Saúde - Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Estabelece o Regulamento Técnico para o funcionamento dos Serviços de Diálise.

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Aprova o "Regulamento Técnico Para Águas Envasadas e Gelo".

Aprova o "Regulamento Técnico de Características Microbiológicas para Água Mineral Natural e Água Natural".

Dispõe sobre a aprovação dos Valores Orientadores para Solos e Águas Subterrâneas no Estado de São Paulo – 2005, em substituição aos Valores Orientadores de 2001, e dá outras providências.

Dispõe sobre a classificação e qualidade de águas subterrâneas.

Dispõe sobre as condições e padroes de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução nº 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA.